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Congresso

Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)

PORTARIA nº 21, de 01 de setembro de 2026

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Artur Nogueira, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências

Data
1 de setembro de 2026
Número
21
Publicação
1 de setembro de 2026
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.