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Congresso

Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 2.548, de 12 de agosto de 1999

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA A LEI 1.922, DE 16.05.91, E 2.324, DE 14.09.95

Data
12 de agosto de 1999
Número
2548
Publicação
12 de agosto de 1999
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.