Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 551, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2022
Autoria: LUCAS SIA RISSATO - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 551, de 25 de outubro de 2013INSTITUI PENALIDADES AOS NOVOS PARCELAMENTOS DE SOLO NÃO AUTORIZADOS PELA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS