Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 551, de 25 de outubro de 2013
INSTITUI PENALIDADES AOS NOVOS PARCELAMENTOS DE SOLO NÃO AUTORIZADOS PELA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 25 de outubro de 2013
- Número
- 551
- Publicação
- 25 de outubro de 2013
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 688, de 23 de setembro de 2022ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 551, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS