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Congresso

Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3.476, de 22 de outubro de 2020

ALTERA OS PARAGRAFOS §1, §2, §3, ACRESCENTA PARAGRAFOS §4º, §5º, §6º, e §7º, E REVOGA INCISO I, II, III, IV DO ART. 46 DA LEI. 3.392 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
22 de outubro de 2020
Número
3476
Publicação
22 de outubro de 2020
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.