Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 548, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 548, de 25 de outubro de 2013AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO E SUAS BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA” - CEETEPS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS