Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO E SUAS BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE ESPECIFICA AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA” - CEETEPS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 569, de 14 de maio de 2014ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 548, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
Alterado(a) pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 573, de 15 de julho de 2014ALTERA O ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 548, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 649, de 20 de abril de 2021REVOGA IN TOTUM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 548, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO E SUAS BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA” – CEETEPS