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Congresso

Câmara Municipal de Artur Nogueira (SP)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 426, de 29 de dezembro de 2006

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, A TAXA DE LIXO DOMICILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de dezembro de 2006
Número
426
Publicação
29 de dezembro de 2006
Vigência
13 de dezembro de 2013

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.