Câmara Municipal de Areias (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO COM ENCARGO, IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.009, de 04 de janeiro de 2006DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1.º E 2.º DA LEI N.º 863/1998.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.