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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei Complementar nº 246, de 29 de outubro de 2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR PERMUTA, UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de outubro de 2015
Número
246
Publicação
Não informada
Vigência
25 de maio de 2016

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.