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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei Complementar nº 12, de 03 de março de 1999

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR ÁREA DE TERRA DE SEU PATRIMÔNIO, LOCALIZADA NA "ALAMEDA DAS MARGARIDAS, ADAMANTINA, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DA LOMA."

Data
3 de março de 1999
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.