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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei Complementar nº 3, de 04 de novembro de 1997

"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
4 de novembro de 1997
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Complementar nº 1, de 13 de julho de 1993

    "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL E AUTARQUIAS, PENSÕES AOS SEUS DEPENDENTES, INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."