Câmara Municipal de Adamantina (SP)
“DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO, PELO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 3.033/02 E 3.382/09.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.033, de 27 de dezembro de 2002DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.382, de 21 de outubro de 2009“ALTERA A LEI Nº. 3.033, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS”