Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, às pessoas Físicas e Jurídicas do Município de Adamantina – SP, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2022
Autoria: Prefeito do Município - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 4.065, de 16 de julho de 2021Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. (LDO)
Norma correlata
Lei nº 4.064, de 16 de julho de 2021Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Adamantina para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências. (PPA)