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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 406, de 20 de novembro de 1957

Altera o artigo 210 da Lei n º 231/53 – Código Tributário – Taxa de calçamento ou pavimentação.

Data
20 de novembro de 1957
Número
406
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.