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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 40, de 10 de novembro de 1949

Código Tributário (Lei Tributária, aprovada em 08/11/49). (NÃO TEM CÓPIA)

Data
10 de novembro de 1949
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 50, de 27 de janeiro de 1950

    Modifica a Lei n º 40 (Regime Tributário do Município), de 25 de novembro de 1.949.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 104, de 17 de janeiro de 1951

    Altera o artigo 36º da Lei n º 40 de novembro de 1949 (autoriza o Prefeito do Município a financiar a construção de casa própria para operários industriais e funcionários públicos).