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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 104, de 17 de janeiro de 1951

Altera o artigo 36º da Lei n º 40 de novembro de 1949 (autoriza o Prefeito do Município a financiar a construção de casa própria para operários industriais e funcionários públicos).

Data
17 de janeiro de 1951
Número
104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.