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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 172, de 16 de junho de 1952

Revoga a Lei n º 140, de 28 de setembro de 1.951 e determina a devolução das verbas arrecadadas.

Data
16 de junho de 1952
Número
172
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 140, de 28 de setembro de 1951

    Criação de taxa de Cr$ 0,02 por pé de café e outras áreas cultivadas ou de Cr$ 5,00 por alqueire paulista de invernadas, destinadas à construção da Santa Casa de Adamantina (Revogada pela Lei 172/52).