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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 683, de 28 de maio de 1963

REVOGA A ALÍNEA “C” DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º DA LEI N º 165/52 (DO CINEMA).

Data
28 de maio de 1963
Número
683
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga parcialmente o(a)

    Lei nº 165, de 05 de junho de 1952

    Isenta por 10 anos, firma que construir prédio próprio para Cinema, com capacidade mínima para 2.000 pessoas (Revogou a alínea “c” do art. 1º, § 3º da Lei 165/52 – Lei 683/63).