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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 1.533, de 21 de novembro de 1979

AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO POR 10 ANOS.

Data
21 de novembro de 1979
Número
1533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 2.361, de 09 de agosto de 1991

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO OU CONCESSÃO POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO CONFORME ESPECIFICA (CONCORRÊNCIA PÚBLICA).