Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei nº 1.533, de 21 de novembro de 1979
AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA – SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO POR 10 ANOS.
- Data
- 21 de novembro de 1979
- Número
- 1533
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.361, de 09 de agosto de 1991AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO OU CONCESSÃO POR ATÉ 10 (DEZ) ANOS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO CONFORME ESPECIFICA (CONCORRÊNCIA PÚBLICA).