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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 1.717, de 22 de setembro de 1982

REVOGA OS ARTIGOS 117 A 120 DA LEI Nº 1.436/77 (TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS).

Data
22 de setembro de 1982
Número
1717
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga parcialmente o(a)

    Lei nº 1.436, de 28 de dezembro de 1977

    INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA (REVOGADOS OS ARTS. 117 E 120 DA LEI 1.717 E OS ARTS. 160, 161, E 162 PELA LEI 1.592/80).