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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei Complementar nº 152, de 10 de dezembro de 2010

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.478, DE 09 DE JUNHO DE 1993, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRA DE SEU PATRIMÔNIO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO."

Data
10 de dezembro de 2010
Número
152
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 2.478, de 09 de junho de 1993

    DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA DE SEU PATRIMÔNIO À FAZENDO DO ESTADO DE SÃO PAULO.