Câmara Municipal de Adamantina (SP)
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 31 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO PARA A CONSTRUÇÃO DO POSTO FISCAL."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 43, de 31 de julho de 2002"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA UTILIZAÇÃO DA UNIDADE FAZENDÁRIA - POSTO FISCAL DE ADAMANTINA."