Câmara Municipal de Adamantina (SP)
"AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA UTILIZAÇÃO DA UNIDADE FAZENDÁRIA - POSTO FISCAL DE ADAMANTINA."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 139, de 17 de novembro de 2009"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 31 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO PARA A CONSTRUÇÃO DO POSTO FISCAL."