Câmara Municipal de Adamantina (SP)
"ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 320, de 03 de outubro de 2018Dispõe sobre a revogação das Leis Complementares nº 81, de 19 de dezembro de 2006 e nº 124, de 11 de maio de 2009, que dispõem sobre autorização para Concessão de Uso de Imóveis que especifica à Casa de Recuperação e Reintegração Social - CRERES e dá outras providências.