Câmara Municipal de Adamantina (SP)
"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EMPRESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E AUTARQUIA, EXCEÇÃO FEITA AO QUADRO DE PESSOAL DOCENTE E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 27 DE MAIO DE 2002, E ALTERAÇÕES POSTERIORES."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 42, de 27 de maio de 2002"AUTORIZA A CONCEDER AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPRESA PÚBLICA, QUE PERCEBEM SEUS PROVENTOS ATRAVÉS DO COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, "VALE-ALIMENTAÇÃO."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 103, de 28 de fevereiro de 2008"ALTERA A REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 1º, 3º, 4º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 98 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EMPRESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO E AUTARQUIA, EXCEÇÃO FEITA AO QUADRO DE PESSOAL DOCENTE DA AUTARQUIA."