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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 2.691, de 24 de dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.674, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.996 (PRORROGAÇÃO DE ANISTIA).

Data
24 de dezembro de 1996
Número
2691
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.