Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei nº 2.691, de 24 de dezembro de 1996
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.674, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.996 (PRORROGAÇÃO DE ANISTIA).
- Data
- 24 de dezembro de 1996
- Número
- 2691
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.674, de 19 de novembro de 1996DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.