Câmara Municipal de Adamantina (SP)
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.691, de 24 de dezembro de 1996DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.674, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.996 (PRORROGAÇÃO DE ANISTIA).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.693, de 21 de janeiro de 1997DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.674, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996 ALTERADO PELA LEI Nº 2.691, DE 24-12-96 A QUAL CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.