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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 2.761, de 06 de novembro de 1997

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL DE ADAMANTINA.

Data
6 de novembro de 1997
Número
2761
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 2.660, de 04 de julho de 1996

    ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, POR 02 A 10 ANOS, AUTORIZA A VENDA OU DOAÇÃO DE TERRENOS A TODAS AS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM, AMPLIAREM OU TRANSFERIREM NO MUNICÍPIO (REVOGA AS LEIS 1.983 E 2.261/90).