Câmara Municipal de Adamantina (SP)
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 27/05/02 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20/11/02 E PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 25/05/04 QUE ESPECÍFICA (VALE ALIMENTAÇÃO)."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 42, de 27 de maio de 2002"AUTORIZA A CONCEDER AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E EMPRESA PÚBLICA, QUE PERCEBEM SEUS PROVENTOS ATRAVÉS DO COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, "VALE-ALIMENTAÇÃO."