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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei Complementar nº 57, de 05 de março de 2004

"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO."

Data
5 de março de 2004
Número
57
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Complementar nº 63, de 17 de junho de 2004

    "ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 05/03/04, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URNABO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU."