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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 2.907, de 24 de novembro de 1999

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL E A FAI POSSAM ASSUMIR COMPROMISSOS MÚTUOS NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO FAPEN, PARCELAMENTO DO INSS E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

Data
24 de novembro de 1999
Número
2907
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.