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Congresso

Câmara Municipal de Adamantina (SP)

Lei nº 2.901, de 19 de agosto de 1999

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PEQUENOS DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS ATÉ R$ 50,00.

Data
19 de agosto de 1999
Número
2901
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.