Câmara Municipal de Adamantina (SP)
Lei nº 2.901, de 19 de agosto de 1999
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PEQUENOS DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS ATÉ R$ 50,00.
- Data
- 19 de agosto de 1999
- Número
- 2901
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.895, de 24 de junho de 1999DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PEQUENOS DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS ATÉ R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS).