Câmara Municipal de Lagarto (SE)
FIXA ÍNDICE DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2008, PREVISTA NO ART. 33, DA LEI COMPLEMENTAR 004/2004, EM 10,25% (DEZ INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO), ALTERANDO OS APÊNDICES IV, V E VII DO CITADO DIPLOMA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2004DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO.