Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Complementar nº 11, de 30 de maio de 2007
FIXA ÍNDICE DE REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2007, PREVISTA NO ART. 33, DA LEI COMPLEMENTAR 04/2004, EM 4,61% (QUATRO VÍRGULA SESSENTA E UM POR CENTO), ALTERANDO OS APÊNDICES IV, V, VI E VI DO CITADO DIPLOMA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de maio de 2007
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2004DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO.