Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Complementar nº 10, de 11 de maio de 2007
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2004, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, PARA ADMITIR, ALTERNATIVAMENTE, O REGIME CELETISTA.
- Data
- 11 de maio de 2007
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2004DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO.