Câmara Municipal de Lagarto (SE)
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DO SERVIÇO, EM CASOS DE EXPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescentado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 483, de 01 de março de 2013ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 357, DE 19 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO SERVIÇO, EM CASOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.230, de 20 de agosto de 2025Insere dispositivos na Lei nº 357, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender necessidade temporária do serviço, em casos de excepcional interesse público, na Administração Pública.