Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Insere dispositivos na Lei nº 357, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender necessidade temporária do serviço, em casos de excepcional interesse público, na Administração Pública.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 357, de 19 de julho de 2010DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DO SERVIÇO, EM CASOS DE EXPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.