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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 35, de 29 de dezembro de 1998

Autoriza o Poder Executivo a celebras contrato de concessão de serviço público com particular, como especifica.

Data
29 de dezembro de 1998
Número
35
Publicação
29 de dezembro de 1998 · SAPL, Mural
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.