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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 5, de 16 de junho de 1999

REDUZ DE 14 PARA 12 O NÚMERO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Data
16 de junho de 1999
Número
5
Publicação
16 de junho de 1999 · SAPL, Portal da Prefeitura
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.