Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Portaria nº 80, de 02 de julho de 2026
Designa servidores para compor o Comitê Gestor de Governança de Dados e lnformações desta Câmara Municipal e indica, entre eles, o Encarregado de proteção de Dados Pessoais, nos termos da Lei Federal no 13.079 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
- Data
- 2 de julho de 2026
- Número
- 80
- Publicação
- 2 de julho de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Portaria-DA nº 87, de 02 de setembro de 2024Dispõe sobre a Comissão de LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Lagarto