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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Portaria-DA nº 87, de 02 de setembro de 2024

Dispõe sobre a Comissão de LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Lagarto

Data
2 de setembro de 2024
Número
87
Publicação
2 de setembro de 2024
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Portaria nº 80, de 02 de julho de 2026

    Designa servidores para compor o Comitê Gestor de Governança de Dados e lnformações desta Câmara Municipal e indica, entre eles, o Encarregado de proteção de Dados Pessoais, nos termos da Lei Federal no 13.079 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).