Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 30 de agosto de 2023
Acrescenta-se Seção IV ao Capítulo III e o art. 75-A à Lei Orgânica do Município de Lagarto.
- Data
- 30 de agosto de 2023
- Número
- 11
- Publicação
- 30 de agosto de 2023 · SAPL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta e altera o(a)
Lei Orgânica-SL nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Lagarto-SE. Promulgada em 05 de abril de 1990.