Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Altera o Art. 61 passando a incluir o § 8º e acrescenta o art. 62-A na Lei Orgânica do Município de Lagarto, passando a instituir o Orçamento Impositivo e dispor sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica-SL nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Lagarto-SE. Promulgada em 05 de abril de 1990.
Acrescenta e altera o(a)
Lei Orgânica-SL nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Lagarto-SE. Promulgada em 05 de abril de 1990.