Câmara Municipal de Lagarto (SE)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGARTO-SE A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE LAGARTO (PROGRAMA MINHA CASA LAGARTO), NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL CONTEMPLADOS POR PROGRAMAS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.200, de 12 de fevereiro de 2025ALTERA A DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA LAGARTO" CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.156, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.