Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Complementar nº 93, de 24 de março de 2021
REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 77, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 24 de março de 2021
- Número
- 93
- Publicação
- 24 de março de 2021 · SAPL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2017Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 28, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), e dá providências correlatas.