Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Emenda a Lei Orgânica nº 06-2011 - de 19 de outubro de 2011 - Altera o § 3º do art. 11 da Lei Orgânica Municipal - Altera o número de vereadores para 17 em conformidade ao art. 29 , inciso IV da CF.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Orgânica-SL nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Lagarto-SE. Promulgada em 05 de abril de 1990.