Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Emenda a Lei Orgânica nº 08-2017 - de 30 de novembro de 2017 - Inclui o inciso XIX no art. 99 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências correlatas - composição de remuneração de P, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários e Procurador Geral.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei Orgânica-SL nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Lagarto-SE. Promulgada em 05 de abril de 1990.