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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 16, de 04 de dezembro de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA A QUEM ENUMERA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Sr.ª MARIA INEZ DE JESUS, VIÚVA DO FALECIDO ANTÔNIO OLIVEIRA.

Data
4 de dezembro de 1990
Número
16
Publicação
4 de dezembro de 1990 · SAPL, Portal da Prefeitura
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Nova redação dada pela(pelo)

    Lei Ordinária nº 6, de 07 de julho de 1992

    Dá nova redação ao art. 2° da lei 16, de 04 de dezembro de 1990. O art. 2º da lei nº 16, de 04 de dezembro de 1990, passa a viger com a seguinte redação.