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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 57, de 30 de dezembro de 1988

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 1988
Número
57
Publicação
30 de dezembro de 1988 · SAPL, Portal da Prefeitura
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 25, de 17 de dezembro de 1992

    Revoga a Lei Municipal nº 57 de 30 de dezembro de 1988. Fica revogada a Lei Municipal n° 57, de 30 de dezembro de 1988, que institui o imposto sobre vendas de Combustível Líquidos e Gasosos a Varejo.